O escritório atua em diversas áreas do Direito Administrativo, especialmente em permissões e concessões perante órgãos reguladores e fiscalizadores, tais como rodovias, combustíveis e energia.
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A vasta experiência dos advogados nas áreas judicial e consultiva, com grande atuação perante entidades governamentais e agências reguladoras, garantem a máxima segurança jurídica para nossos clientes.
O que é direito administrativo?
O direito administrativo é o conjunto de normas e princípios que regem a administração pública, suas entidades, órgãos e agentes.
Como posso recorrer de uma decisão administrativa?
Recorrer de uma decisão administrativa envolve apresentar uma petição a uma autoridade superior dentro da administração para revisão da decisão.
Quais são os direitos e deveres dos servidores públicos?
Os direitos e deveres dos servidores públicos estão estabelecidos em leis específicas e incluem aspectos como jornada de trabalho, remuneração, regime disciplinar, entre outros.