Autor: admin_castro

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  • PRORROGADA

    17 de dezembro de 2023
    Parcelamento de débitos tributários em dívidas ativas com a união foi prorrogado.

  • SERVIDORES

    17 de dezembro de 2023
    Progressão salarial é um direito do servidor público que preenche os requisitos.

  • TRIBUTOS

    17 de dezembro de 2023
    É proibida qualquer compensação tributária antes do trânsito em julgado da ação judicial

  • ICMS-ST

    17 de dezembro de 2023
    Tribunal Regional Federal decide pela Exclusão de ICMS-ST da base de cálculo de PIS e da COFINS.